EVASÃO FISCAL




Desde quando é que a venda de um serviço dá lugar à emissão de uma declaração em vez de uma fatura? Qual a lei fiscal aplicada pela empresa que compra o imposto do estacionamento em Vila Real de Santo António?

Fica aqui o desafio aos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira e, em particular, à Direção Distrital de Faro da Autoridade Aduaneira, que tem competências inspetivas, que tirem as devidas conclusões, mandando realizar uma inspeção rigorosa à empresa que em vez de emitir faturas inventou estas declarações. De acordo com os dados de que dispomos esta declaração não é caso único.

Como é que a empresa contabiliza estas receitas, em que "saco" são metidas? As máquinas dos parquímetros estão dispensadas de emitir faturas, mas isso não se aplica às cobranças feitas ao balcão para assinaturas. Esta situação configura uma contraordenação com dolo, dado não se tratar de um mero descuido.

face aos elementos daremos conhecimento formal deste post aos serviços competentes do fisco.

Aditamento:

Foi enviado e-mail ao diretor de Finanças de Faro dando conhecimento deste post: