INCOMPETÊNCIA, FALTA DE ISENÇÃO E ILEGALIDADE





O encerramento de ruas de forma inopinada e a pedido de comerciantes, sem qualquer avaliação das consequências é uma estratégia de gestão da cidade que obedece apenas à gestão da imagem da presidente da autarquia. Os comerciantes querem valorizar as suas lojas e ser mais eficazes em relação aos concorrentes, pedem à presidente que passem a beneficiar de uma rua pedonal e ela dá.

Esta forma irresponsável e errática de gerir uma cidade coloca três questões: uma questão de isenção, um problema de mobilidade e uma questão de legalidade.

VRSA tem problemas no acesso e de mobilidade e qualquer alteração ao trânsito deve ser cuidadosamente estudada, o impacto eventualmente negativo, principalmente para os que visitam a vila e não a conhecem, deve ser devidamente estudado, o que, obviamente, não sucedeu neste caso. Se um pequeno grupo de comerciantes pede uma alteração do transito para conseguirem vantagens competitivas para os seus negócios e a autarca acede para conseguir "likes", coloca-se a questão de saber se outros comerciantes que podem beneficiar com decisões idênticas também poderão beneficiar de tal gentileza. 

Não é assim que se governa uma cidade, um autarca competente tem de ter a coragem de colocar os interesses da cidade acima dos seus likes, deve decidir com isenção e responsabilidade. Neste caso não parece haver nem isenção, nem responsabilidade. Mais do que a decisão está em causa a forma como foi decidida e esta foi a pior forma de o fazer, servindo apenas para mostrar como a presidente da autarquia e os seus vereadores não são muito dados a pensar, a não ser para ganharem likes.


É muito duvidoso que a Presidente da Câmara possa por sua livre iniciativa e sem sequer colocar a questão em sessão de câmara, decidir sobre esta matéria, mandando alterar sentidos de trânsito, fechar ruas à circulação ou instalar sinais de trânsito.

A Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, estabelece no artigo 25.º (Competências de apreciação e fiscalização), no a alínea g) seu n.º 1 que compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município"

A decisão de alterar o sentido do trânsito com a colocação de novos sinais e a eliminação da circulação rodoviária numa rua é uma decisão que se enquadra no conceito de "eficácia extrena", trata-se de uma decisão que ultrapassa a gestão interna da autrquia, competência do executivo. É mate´ria que mexe com a vida dos cidadãos e por isso é competência da Assembleia Municipal. O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (208/13.9TBGRD.C1) de 30-10-2013, retira qualquer dúvida a este respeito:

«De acordo com o art. 3º nº 1 do Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST), aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 01.10: a instalação de sinais de trânsito nas vias públicas só pode ser efectuada pelas entidades competentes para a sua sinalização ou mediante autorização destas entidades.

Por sua vez, o art. 13º do Regulamento do Código da Estrada (RCE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 190/94, de 18.07, prescreve que a sinalização de carácter permanente a que se refere o nº 1 do artigo 5º do Código da Estrada compete à Junta Autónoma das Estradas, nas estradas nacionais, e às câmaras municipais, nas estradas, ruas e caminhos municipais, por iniciativa própria ou a solicitação da Direcção Geral de Viação.

E, nos termos do art. 53º nº 2 al. a) da Lei nº 169/99, de 18.09 (regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias), na versão introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11.01 (vigente à data da infracção aqui em causa, 06.10.2010), compete à assembleia municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da câmara, aprovar as posturas e regulamentos do município com eficácia externa.»

A decisão da presidente da autarquia é arbitrária e ilegal.

É por isso que em muitas localidades os sinais de trânsito indicam a decisão da AM com base no qual foram instalados: