LARGO DA FORCA
Os vila-realenses que por qualquer motivo não pagaram as taxas
de estacionamento que a ESSE cobras pelo estacionamento graças à generosidade
dos nossos autarcas para com aquela empresa, têm recebido da empresa cartas
cheias de ameaças, pressionando os visados no sentido de pagarem as “multas”
exigidas.
Lendo essas cartas ficamos a saber que para a ESSE esta
cobrança é um ato tributário:
“Apresentar a reclamação administrativa do presente ato
tributário no prazo de 30 dias. nos termos do artigo 16.º do Regime Geral das
Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, na sua versão atualizada)”
Sendo um ato tributário a ESSE vem com a ameaça de um processo de execução
fiscal e pela forma como refere o Serviço de Finanças de VRSA até aprece que o chefe daquele serviço
depende hierarquicamente da empresa:
“A falta de pagamento no prazo referido implica a cobrança
coerciva através de Processo Fiscal, nos termos do artigo 248.º do Código do Procedimento
e de Processo Tributário, do artigo 179.º do Código do Procedimento
Administrativo, do artigo 32.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais
e do artigo 46.º, número 2 do Regulamento n.º 636/2015, pelo Serviço de
Finanças de Vila Real de Santo António.”
Este rol de ameaças cheias de códigos e artigos, dando a
entender que quem não paga vai ver as suas contras e ordenados penhoradas pelo Serviço
de Finanças local contrasta com a forma como a ESSE se borrifou na CM e nada
pagou durante mais de 4 anos, só ac3dendo a pagar uma gorjeta depois de a São
Cabrita alterar o regulamento de forma a transformar os seus concidadãos numa
espécie de vacas leiteiras para serem ordenhadas pela ESSE.
Mas como se entende que sendo as taxas de estacionamento uma
espécie de imposto que é receita do Município e durante 4 anos a ESSE não pagou
nem um tostão? Se uma empresa não entrega o IVA recebido ou o IRS retido o
Estado os seus responsáveis cometem um crime fiscal, mas a ESSE cobrou uma taxa
que é tratada como uma receita do Estado e não teve qualquer processo? É
estranho, com tantas adjudicações diretas ao Morais Sarmento nenhum delas visou
cobrar a dívida da ESSE ao Município arruinado.
Há aqui um duplo critério que deveria ser explicado pela
autarca, que também deveria esclarecer os seus concidadãos se as ameaças de
execuções fiscais feitas pela ESSE têm fundamento, isto é, se os vila-realenses
podem ver o seu ordenado penhorado por não pagarem uma taxa que não tem como
contrapartida qualquer serviço, sendo apenas um privilégio concedido pela CM à
ESSE, o privilégio de nos sacarem dinheiro.
PS: Se a autarca nada disser fica aqui uma sugestão ao
candidato autárquico do Senhor Rui Setúbal, da mesma forma que foi ao prédio da
Rua de Angola com um jurista, rapidamente encontrando uma solução para o
problema, talvez possa solicitar ao seu jurista e candidato a presidente da
Assembleia Municipal, que dê aqui uma ajudinha, esclarecendo os vila-realenses.
