LARGO DA FORCA
«Resposta à Consulta Pública Relativamente ao Projeto Urbanístico do Cine-FozComeçamos por lamentar o facto de o município ter deferido, a nosso ver ilegalmente, as obras de contenção periférica, antes mesmo da consulta pública ter iniciado. Essa circunstância constitui um desrespeito à palavra que os cidadãos têm direito por força da Lei.Verificámos, durante a consulta do processo, que, por mais de uma vez, a opinião emanada por técnicos do município não foi tida em conta, sendo mesmo contrariada pelas decisões do executivo camarário. Tal facto foi por nós estranhamente constatado, parecendo haver um menosprezo evidente do saber técnico e da experiência acumulada por estes técnicos, face a um executivo camarário constituído na sua totalidade por “marinheiros de primeira viagem”.Relativamente ao processo consultado, os moradores da zona do Cine Foz solicitam uma ponderação cuidada dos pontos que seguidamente se referem.
1. Parte do terreno insere-se na
zona histórica da cidade e o projeto não contempla o que está determinado no
Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de Vila Real de Santo
António (PPSNPVRSA). Consideramos que não respeitar este plano é destruir
aquilo que é a identidade da própria cidade e em particular a qualidade urbanística
desta zona.
2. Este bairro destina-se a habitação a custos
controlados, caso o IHRU aprove a proposta e os fundos do PRR, de facto, sejam
atribuídos. No nosso entender, esta solução não corresponde às necessidades do
concelho, uma vez que apenas contempla 125 fogos. Com os 27 milhões de euros
que a Câmara irá despender, poderia construir mais fogos num terreno camarário, acudindo, assim,
às reais necessidades dos residentes no concelho, razão pela qual a decisão de
aprovar este projeto, neste local, não serve os interesses dos munícipes.
Lamentamos, também, a falta de um estudo comparativo sobre este assunto.
3. Esta área da cidade não está,
de todo, vocacionada para este tipo de propostas, mas, pelo contrário, para
soluções arquitetónicas que não sejam massificadas e que, sobretudo, possam
acrescentar qualidade urbana a esta área, que consideramos nobre da
cidade.
4. Quanto à isenção de taxas
municipais num valor superior a 1.400.000€,
não estando o projeto aprovado nem sequer apreciado junto do IHRU e também não
havendo certeza da atribuição do PRR a Vila Real de Santo António até ao
momento, não há certeza de que esta urbanização venha a ser um projeto a custos
controlados, pelo que a decisão camarária foi precipitada e injustificada. Tão
pouco podemos entender o perdão de taxas municipais tão elevadas numa Câmara endividada.
5. A proposta urbanística não
dispõe de quaisquer áreas verdes públicas, nem salvaguarda uma bolsa de
estacionamento público de forma a responder às necessidades vigentes no
centro histórico de VRSA e nas urbanizações limítrofes.
Para além destas questões o projeto viola
as seguintes disposições legais:
a) A proposta não
contempla espaços verdes, nem equipamentos coletivos nem o município é
ressarcido pela sua não cedência através da compensação financeira, mais de 600
mil euros, por parte dos promotores. Por que motivo?
b) O projeto não cumpre o artigo
51.º do plano de pormenor de salvaguarda do núcleo pombalino de Vila
Real de Santo António.
Pelo
exposto, solicitamos a reapreciação de todo o projeto.
Vila Real de Santo António, 24 de setembro de 2024
Um Grupo de Moradores da Zona de Cine-Foz»
