LARGO DA FORCA
Quando estão em causa investimentos, quanto maior for a transparência e quanto mais claras forem as regras de jogo melhor é a segurança dos empresários. Além disso, a transparência e a clareza das regras favorecem a concorrência e esta conduz a melhores soluções e a uma maior garantia de defesa dos interesses públicos.
Os concursos dos apoios de praia obedecem a regras que não passam pelo poder das autarquias. Todavia, são regras que estão na lei e ainda que se possa questionar sobe se são bem ou mal publicitadas, são divulgados no site das entidades promotoras e podemos encontrar aí os cadernos de encargos, as normas contratuais e as eventuais taxas a paga.
Se em 2013 foi lançado um concurso para duas zonas de praia no sítio conhecido por Três Pauzinhos e nessa zona não existiam infraestruturas (eletricidade, telefones, água e esgotos) seria lógico que nessa mesma ocasião a autarquia tivesse tomado posição sobre a realização de tais investimentos, até porque então a autarquia de Vila Real de Santo António estaria em melhores condições financeiras para fazer o investimento razoável que tais infraestruturas.
Se o caderno de encargos e todas as peças do concurso lançado pela AP eram públicas, faria sentido que para que tudo ficasse claro também fossem públicas as regras do jogo em matéria de infraestruturas, até porque na zona em causa há obrigações a cumprir quanto ao destino de esgotos. É pena que tal não tivesse sucedido e se a autarquia assumiu compromissos ou informou eventuais potenciais candidatos tal não foi tornado público, nem sequer passou pelo executivo camarário ou pela Assembleia Municipal.
A primeira vez que os cidadãos de Vila Real de Santo António souberam que ao contrário do que sucedeu em Monte Gordo e na Manta Rota, nestas zonas de praia seriam os operadores concorrentes a assumir o pagamento das obras foi após uma sessão de câmara em agosto de 2018. Estamos perante uma situação de grande desigualdade entre empresas do mesmo concelho, sem que haja qualquer justificação técnica ou política sobre esta decisão.
Agora pelo Facebook os vila-realenses souberam que tal decisão já era conhecimento de um empresário desde 2016, enquanto que os vereadores apenas souberam disso e na sequência das insistências da vereadora da CDU na sessão do executivo camarário do passado dia 14 de agosto de 2018, onde apenas se disse que seriam os operadores a pagar as infraestruturas, nada se adiantando sobre quando ou quem lançaria as obras. Três dias depois o concelho ficou a saber do lançamento de um concurso público para a realização daquelas obras.
Como nada tinha sido dito sobre quem pagaria a obra era evidente a contradição entre o lançamento de um concurso e as declarações da presidente da autarquia. Incomodada com o comunicado de um partido da oposição, na reunião do executivo camarário de 28 de agosto a autarca disse o que não tinha dito antes, que iria assinar um protocolo com a APA para que fossem os operadores a pagar as obras às prestações, durante o período da concessão. Isto é, o custo da concessão para além da renda e das estruturas a construir implicaria também o pagamento faseado das infraestruturas.
Se lermos o caderno de encargos e os documentos que a APA publicou a propósito do concurso, não encontramos a base legal que permite uma cobrança no quadro do concurso da APA de uma obra feita pela autarquia e que é da sua inteira responsabilidade. Mas é possível que tal exista e perante a indignação manifestada pela autarca na reunião do executivo do dia 28 de agosto, seria de esperar que tão depressa quanto possível o tal protocolo fosse tornado público.
Na sua ausência, seria lógico que os compromissos assumidos pela APA nesta matéria, certamente muito anteriores às reuniões de agosto, fosse mostrado aos vereadores da CM. Na sua falta e face às dificuldades financeiras seria lógico que o concurso fosse lançado com essas garantias de recuperação do investimento, isso na hipótese de no momento em que o mesmo foi lançado a autarquia estava em condições de assumir tal compromisso financeiro.
Até ao momento e passados dois anos desde a reunião tida com o empresário titular de uma das zonas onde este foi informado da modalidade de pagamento das obras, isto é, em prestações anuais, ainda não há qualquer protocolo com a APA que contemple uma fórmula legal que diga quem cobra, a que título cobra, em que mês se cobra, e ao abrigo de que rubrica de receita se cobra. Quem não pagar infringe que regras, quais as consequências, a que penalizações se sujeita?
O lógico teria sido um contrato com os empresários, mas depois das declarações recentes do titular da zona de praia ficou óbvio que o pagamento não resultaria de um compromisso contratual estabelecido entra a autarquia, com esta a assumir o financiamento e promoção da obra e a empresa a assumir o compromisso de as pagar. Mas o que o empresário declarou foi que assumiu a obra e que realizou o investimento aguardando que as mesmas se realizassem, o que até á data não sucedeu.
Lamentamos que os empresários que investem numa praia com constrangimentos, longe das zonas de residência dos turistas, com limitações de acessos e de estacionamento, assumindo os riscos daqui resultantes sejam obrigados a pagar infraestruturas que ninguém paga noutra praia do país, enquanto já depois de 2016 foram feitos investimentos volumosos dois quilómetros para oeste, onde os empresários não suportam tais custos e contaram com as infraestruturas construídas antes de realizarem os seus investimentos.
Lamentamos também que dois anos depois de ter assumido compromissos com um empresário que colocou o seu capital em risco, a autarquia tenha optado por adiar para os finais de 2018 o lançamento de um concurso para uma obra que sabia que deveria ter sido concluída antes da época balnear de 2017.
Lamentamos ainda que as condições exigidas para quem investe nas praias do concelho, estando em causa a cobrança de mais de 125 mil euros ao longo de 20 anos a quem investe nas nossas praias não sejam públicas, não passem pelas reuniões do executivo camarário e não são discutidas em Assembleia Municipal. Não se compreende porque razão os vila-realenses e os seus representantes não podem saber nem têm oportunidade de se pronunciar nas reuniões dos órgãos camarários, sobre uma decisão que parece ser uma decisão pessoal de alguém da autarquia que discrimina de forma brutal os empresários de uma praia em relação aos das praias ao lado, uma discriminação que leva uns a pagar mais 12.500€ anuais ao longo de 20 anos.
Lamentamos, por fim, que em finais estando em finais de outubro o tal protocolo ainda não existe, não se conhece uma intenção pública da APA de o assinar. Tudo isto é o contrário do que se deve fazer quando se pretende atrair empresas e, em especial, boas empresas. Os negócios só são viáveis com transparência, clareza de regras, divulgação pública dessas regras e tratamento igual das empresas que investem no mesmo setor e na mesma região. Enfim, tudo o que parece não ter existido.
Apesar de tudo estamos certos de que a autarquia não só iniciará as obras a tempo de minimizar os prejuízos para quem investiu confiando em compromissos assumidos pelos nossos autarcas e que dentro em breve esteja assinado e publicado o protocolo entre a CM e a APA.
